1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema de Gestão de Consignados da A.S.P.M.A (Associação de Servidores Públicos Municipais e Autárquicos), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Plataforma/Sistema: Sistema online de gestão de consignados da A.S.P.M.A
• Usuário: Servidor público municipal ou autárquico associado
• Consignado: Desconto em folha de pagamento autorizado pelo usuário
• Convênios: Instituições financeiras parceiras
• Margem Consignável: Limite disponível para descontos em folha

3. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece os seguintes serviços:

• Consulta de margem consignável disponível
• Simulação de operações de empréstimo consignado
• Gestão de consignações ativas (empréstimos, cartões, seguros)
• Consulta de demonstrativos e extratos
• Solicitação de operações junto aos convênios
• Atualização de dados cadastrais
• Acesso a informações sobre benefícios e parcerias

4. Cadastro e Conta de Acesso

4.1. Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser servidor público municipal ou autárquico em atividade
• Ser associado à A.S.P.M.A
• Ter 18 anos ou mais
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4.2. Credenciais de Acesso

• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros
• Notifique imediatamente qualquer uso não autorizado
• A A.S.P.M.A não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado

4.3. Suspensão de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
• Fornecimento de informações falsas
• Encerramento do vínculo funcional
• Desassociação da A.S.P.M.A

5. Uso Aceitável

5.1. Você Concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Fazer uso comercial não autorizado da plataforma

5.2. Você Deve:

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Utilizar a plataforma de forma responsável
• Respeitar os direitos de outros usuários
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

6. Operações de Consignado

6.1. Responsabilidades

• A A.S.P.M.A atua apenas como gestora dos descontos em folha
• As operações de crédito são de responsabilidade dos convênios
• Você deve ler e compreender os contratos antes de contratar
• A simulação é meramente informativa, valores podem variar

6.2. Margem Consignável

• Limitada a 35% da remuneração líquida (conforme legislação)
• Pode ser alterada por mudanças salariais ou descontos obrigatórios
• A consulta reflete o momento atual, sujeita a atualizações

6.3. Autorização de Desconto

Ao solicitar uma operação, você autoriza expressamente o desconto em folha de pagamento conforme termos do contrato específico com o convênio.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

• Coletamos apenas dados necessários para os serviços
• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Você pode exercer seus direitos conforme LGPD
• Não vendemos ou comercializamos seus dados

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte) é propriedade da A.S.P.M.A ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

• Você não pode copiar, reproduzir ou distribuir sem autorização
• O uso é permitido apenas para fins pessoais e não comerciais
• Marcas registradas não podem ser utilizadas sem permissão expressa

9. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis em 100% dos casos
• Defeitos serão corrigidos imediatamente

Manutenções programadas: Podem ocorrer interrupções para manutenção, que serão comunicadas previamente quando possível.

10. Limitação de Responsabilidade

A A.S.P.M.A não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Erros de terceiros (convênios, bancos, sistemas externos)
• Caso fortuito ou força maior
• Uso inadequado ou não autorizado da plataforma
• Decisões tomadas com base nas informações da plataforma

As operações de crédito são de responsabilidade exclusiva dos convênios contratados, cabendo à A.S.P.M.A apenas a gestão dos descontos.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a A.S.P.M.A, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado da plataforma

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso na plataforma
• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação no próximo acesso

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Rescisão

13.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte. Obrigações contratuais existentes continuam vigentes.

13.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por motivos legais/regulatórios.

14. Disposições Gerais

14.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

14.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a A.S.P.M.A relativamente ao uso da plataforma.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos: